MEI: saiba quais erros mais levam à exclusão da categoria

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das principais portas de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos no Brasil. Com regras simplificadas e carga tributária reduzida, o regime oferece benefícios importantes, como acesso à Previdência Social e emissão de nota fiscal.

No entanto, para continuar enquadrado nessa categoria, o empreendedor precisa cumprir uma série de requisitos e obrigações. O descuido com essas regras pode gerar multas, perda de direitos previdenciários e até mesmo a exclusão do regime, com consequências diretas para o CNPJ. Todas as obrigações são de dever do MEI, mas que pode contar com a ajuda de um contador especializado para evitar os problemas abaixo.

Regras básicas para permanecer como MEI

Antes de tudo, é importante lembrar que nem todo profissional pode ser MEI. Para permanecer enquadrado, é necessário respeitar critérios como:

1. faturamento anual de até R$ 81 mil;
2. não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
3. exercer apenas atividades permitidas na categoria;
4. ter no máximo um funcionário, que receba salário mínimo ou piso da categoria.

Além disso, o MEI deve cumprir obrigações mensais e anuais, como o pagamento do DAS e a entrega da declaração obrigatória anual.

Falta de pagamento pode gerar perda de benefícios e exclusão

Um dos erros mais comuns entre microempreendedores é deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dentro do prazo.

A inadimplência pode ir muito além de juros e multas. Conforme explica Gularte, quem não mantém os pagamentos em dia corre o risco de perder benefícios previdenciários importantes.

Sem a contribuição regular:

1. o tempo não conta para aposentadoria;
2. o empreendedor pode perder o direito ao auxílio-doença;
3. pode haver impedimento para salário-maternidade;
4. a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União;
5. o CPF do titular pode ficar com restrições, dificultando acesso a crédito.

Receita Federal faz verificações e pode desenquadrar o MEI

A Receita Federal realiza, geralmente no fim do ano, uma verificação de débitos e pendências do MEI. Caso existam valores em aberto, o empreendedor é notificado para regularizar. Se não houver pagamento ou parcelamento dentro do prazo, o CNPJ pode ser excluído do SIMEI.

Nesse caso, o empreendedor deixa de ser MEI e deve ser enquadrado como Microempresa (ME) no Simples Nacional.

Isso significa mais custos e obrigações, como:

1. cobrança de impostos sobre o faturamento;
2. necessidade de contador;
3. aumento da burocracia fiscal.

Principais erros que levam à exclusão do MEI

1. Ultrapassar o limite de faturamento

O excesso de receita é uma das principais causas de exclusão. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano.

Se ultrapassar esse valor:

1. em até 20%, a exclusão ocorre apenas no ano seguinte;
2. acima de 20%, a exclusão pode ser retroativa, com cobrança de impostos e multa.

2. Exercício de atividade não permitida

O MEI possui uma lista específica de atividades autorizadas. Incluir um CNAE não permitido — como serviços intelectuais ou atividades de maior risco — pode resultar em exclusão imediata.

3. Participação em outra empresa

O microempreendedor não pode ser sócio nem administrador de outro negócio. Se o CPF aparecer vinculado a outro CNPJ, o desenquadramento pode ocorrer por decisão administrativa.

4. Contratação fora das regras

O MEI pode contratar apenas um funcionário, com remuneração limitada ao salário mínimo ou piso da categoria.

Contratar mais pessoas ou pagar acima do permitido gera desenquadramento.

5. Irregularidades cadastrais e débitos prolongados

Longos períodos sem pagamento do DAS podem levar à exclusão em fiscalizações anuais.

Além disso, pendências na Inscrição Municipal ou Estadual, ou envolvimento em atividades ilícitas, podem resultar na baixa imediata do CNPJ.

Atenção e planejamento evitam problemas

Manter-se como MEI exige organização financeira e atenção às obrigações legais. Pagamentos em dia, entrega da declaração anual e respeito aos limites do regime são medidas essenciais para evitar a exclusão e garantir os benefícios do modelo simplificado.

Para o empreendedor, acompanhar essas regras é também uma forma de manter o negócio saudável e protegido.